O que é Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor protege pessoas que adquirem produtos ou contratam serviços, estabelecendo direitos e deveres para consumidores, fornecedores e prestadores.
A atuação jurídica nessa área é especialmente importante quando o consumidor sofre um prejuízo, recebe um produto ou serviço inadequado, é cobrado indevidamente ou encontra dificuldades para solucionar o problema diretamente com a empresa.
A legislação busca garantir, entre outros direitos, informação adequada, segurança, qualidade dos produtos e serviços, proteção contra práticas abusivas e reparação pelos danos eventualmente causados ao consumidor.
Casos que costumam chegar ao escritório
Produto com defeito que a loja ou fabricante se recusa a trocar ou reparar
Nome negativado em cadastros de proteção ao crédito sem justificativa
Cobrança indevida em fatura de cartão, conta de consumo ou empréstimo
Propaganda enganosa ou informação omitida no momento da compra
Problemas com companhias aéreas, como atraso, cancelamento ou extravio de bagagem
Serviço contratado e não prestado conforme combinado
Do primeiro contato à definição da estratégia
O primeiro passo é reunir os comprovantes da relação de consumo (nota fiscal, contrato, prints de conversa, protocolos de atendimento) e entender se já houve tentativa de solução com a empresa. Muitas situações se resolvem com uma notificação formal ou reclamação no Procon antes mesmo de qualquer ação judicial.
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